O projeto de lei que trata sobre as diretrizes orçamentarias para o próximo ano já está tramitando na Câmara de Vereadores. O PL foi apresentado na sessão ordinária de terça-feira, 1/8.

O documento contém as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício 2024, em conformidade com o plano plurianual (PPA), a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município; disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre as alterações na legislação tributária; e disposições relativas à dívida pública municipal, além das previsões de receita e despesa para o próximo ano.

A matéria está disponível no site da Câmara de Vereadores, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser consultada pela comunidade. De acordo om o presidente do Parlamento, vereador Joalcei ‘Juca’ Gonçalves (PP), a consulta poderá ser realizada ao longo dos próximos 30 dias. o objetivo é que os munícipes possam participar do processo de decisão acerca do orçamento municipal para o próximo não, tirando dúvidas e fazendo sugestões acerca dos projetos e ações previstos.

A matéria também está disponível de forma física, no Palácio Borges de Medeiros.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três peças que compõem o orçamento municipal., ao lado da Lei Orçamentária Anual (LOA), que também é definida anualmente, e do Plano Plurianual (PPA), que é elaborado a cada quatro anos.

A LDO estabelece as regras para a elaboração da LOA do ano seguinte, sempre de acordo com o que prevê o PPA. Entre outros pontos, determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para as despesas dos poderes Executivo e Legislativo; autoriza o aumento de despesas com pessoal; disciplina repasses de verbas; e indica prioridades.