O novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 será votado nesta terça-feira, 19/12, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2022. O projeto chegou na Casa na segunda-feira, 11/12, com pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima. Os vereadores analisaram o regime e aprovaram. A expectativa é de quem se aprovado o projeto, entre em vigor já na quarta-feira, após sanção do prefeito Ronnie Mello.

Conforme o projeto, para pagamento à vista serão concedidos 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas serão concedidos 75% de desconto de juros e multas; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300 mil concedendo desconto de 50% de juros e multa; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300 mil reais, concedendo desconto de 50% de juros e multa.

O benefício será concedido mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento somente à vista. A guia de arrecadação terá validade de cinco dias após a assinatura do termo de adesão, ficando o contribuinte dispensado do pagamento da taxa de expediente. Poderão pleitear a adesão ao Programa as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária ou seu representante legal.