A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, 26/11, (antecipada em razão do II Encontro de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul), o Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 5 530/2023, que trata da concessão de isenção de impostos para empresas responsáveis pela implantação e operação de parques eólicos no município. 

O projeto ajusta a legislação municipal às determinações da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que limita a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apenas aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa. A adequação era necessária, já que o texto original da lei municipal abrangia todo o item 7, o que colocava o município em desacordo com a norma federal. 

Com a mudança, o prestador de serviços que desejar receber a isenção deverá apresentar o contrato no ato da solicitação. Além disso, o Executivo ficará obrigado a informar anualmente à Câmara de Vereadores a lista nominal das empresas beneficiadas. A medida busca garantir maior transparência e atender ao previsto no Código Tributário Nacional, reforçando o caráter não geral da concessão. 

Outra alteração importante está no artigo 4º, que mantém a vigência do benefício por cinco anos, mas estabelece que cada pedido deverá ser analisado à luz do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A justificativa do Executivo destaca que, mesmo sem configurar renúncia de receita automática, a análise individual dos contratos evita apontamentos futuros dos órgãos de controle. 

Ao enviar o projeto, o prefeito Carlos Delgado (PP) reforçou que as mudanças não trazem impacto financeiro às contas públicas e são essenciais para garantir segurança jurídica ao município diante da expansão dos empreendimentos de energia renovável. Com a aprovação, a legislação passa a alinhar-se às normas federais e fortalece o ambiente para novos investimentos no setor eólico em Uruguaiana.