O regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24 foi aprovado na última quarta-feira, 12/6. O PL equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.  

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. 

O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal. 

O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante.  

Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido acima das 22 semanas, igual a do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.  

Os deputados também aprovaram regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/16, que invalida a homologação da delação premiada de réu preso.