Os vereadores aprovaram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana, na manhã desta terça-feira, 2/7. O Plano se aplica aos Guardas Civis Municipais (GCM), aos Guardas Municipais (GM) e aos Guardas Municipais Patrimoniais (GMP), tornando-se assim uma força de segurança municipal única. 

A normativa dispõe sobre diretrizes básicas da atuação; as atribuições; os requisitos para investidura no cargo; o plano para qualificação dos profissionais; a estrutura hierárquica e organizacional; a jornada de trabalho; e a remuneração e vantagens na carreira, como promoções, adicional de valorização e sistema de avaliação. 

O Projeto de Lei Complementar n. 02/24, de autoria do Poder Executivo, foi analisado em Comissão Especial que promoveu audiência pública e reuniões com a categoria para definir o parecer favorável à matéria. 

O Plano de Carreira era uma demanda da categoria há vários anos e foi desenvolvida entre os profissionais e o Executivo. Segundo o Executivo, o Plano deixa cristalina a questão da hierarquia, fato que resultará num melhor rendimento do efetivo e na prestação de serviço, capacitado, para a comunidade uruguaianense. 

O projeto de lei que institui o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal também foi aprovado no dia 2 de julho. O PL n.º 75/24 define deveres, tipifica infrações disciplinares, regula as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as condecorações aos integrantes da Guarda. Ainda dispõe sobre princípios da atuação, competências dos cargos e do uso obrigatório e condições do uniforme. 

As matérias foram aprovadas com emendas de autoria do vereador Clemente Correa.