A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos anunciou na última semana, uma portaria com diversas recomendações para os governos estaduais e municipais visando o cumprimento dos objetivos da estratégia nacional até 2027. Uma das principais recomendações é a utilização exclusiva do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como suficiente para a identificação dos cidadãos nos cadastros e documentos de órgãos públicos da União, Estados e Municípios. 

Além disso, a secretaria sugere a integração de todos os órgãos estaduais de emissão de identidade civil ao Serviço de Identificação do Cidadão, com coordenação da União para desenvolver ferramentas que viabilizem essa implementação tanto em canais físicos quanto digitais, incluindo a integração com a solução de autenticação digital da Plataforma gov.br. 

A portaria também enfatiza a preferência pelo autosserviço nos serviços públicos digitais, incentivando os entes federados a consolidar portais, aplicativos móveis e canais digitais integrados. Para casos em que o atendimento digital não seja suficiente, é recomendado o atendimento presencial. 

Rogério Mascarenhas, secretário responsável, destaca a necessidade de regulamentação das assinaturas eletrônicas oferecidas pelos governos, além da criação de repositórios digitais para documentos e informações dos cidadãos, como atestados, certidões e documentos de regularidade, integrados à plataforma gov.br. 

No âmbito da privacidade e segurança, os governos são orientados a designar encarregados pelo tratamento de dados pessoais e gestores de segurança da informação, além de estabelecer planos de ação para reforçar a privacidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação e segurança cibernética. Isso inclui a implementação de programas de governança de dados, adoção de mecanismos de interoperabilidade e compartilhamento de dados entre órgãos e entes federados, visando qualificar políticas públicas e eliminar solicitações de dados desnecessárias na oferta de serviços públicos.