O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar um mutirão em todo o país para fazer cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal.  

O CNJ será o responsável por adotar as medidas necessárias para cumprir a decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros modulados na decisão. 

Segundo os dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, há 6.343 processos sobrestados que aguardavam essa definição em todo o país. Em Uruguaiana, conforme o diretor da Penitenciária Modulada, Alex Gomes, 95% dos 616 presos respondem pelo crime de tráfico de drogas e destes, pelo menos 15% se enquadra no perfil para participação de análise do processo. 

Decisão do STF 

O STF decidiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas e que o porte de maconha não é crime devendo ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais. 

Uma das medidas imediatas é que deve ficar afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento à programa ou curso educativo (incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas) e aplicadas em procedimento não penal. 

Conforme o delegado Welligton Pinheiro da Silva, titular da 2ª Delegacia de Polícia e atualmente a frente da Delegacia de Repressão aos Crimes Organizados (Draco), é importante esclarecer que o transporte não passou a ser lícito. A conduta é que passou a ser administrativa. “As consequências foram alteradas, mas a autoridade policial é que terá a competência de avaliar se o caso configura ou não como posse para consumo. Essa analise vai acontecer no momento da prisão”, disse o delegado.