A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza nesta quarta-feira, 3/12, às 10h, uma audiência pública para discutir o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei nº 2.413/1993, que se refere ao Código Tributário Municipal, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O encontro é aberto à comunidade, com espaço para manifestações, e terá transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo. 

A proposta apresentada promove uma ampla atualização das normas relacionadas ao ISSQN, buscando modernizar a escrituração fiscal, alinhar o município às diretrizes federais e revisar regras de responsabilidade tributária. Entre as mudanças previstas, estão adequações ao Simples Nacional e ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional devidos pelo Microempreendedor Individual (Simei), além da exigência de que prestadores não enquadrados no Simples façam a escrituração de seu movimento econômico exclusivamente de forma eletrônica até o dia 20 do mês seguinte. 

O substitutivo também amplia os instrumentos auxiliares da escrita fiscal, permitindo que o Fisco Municipal passe a solicitar novos registros e documentos com o objetivo de aprimorar o controle tributário. 

Outra alteração relevante é a revisão de artigos da Lei nº 3 313/2003, atualizando as situações em que o Imposto Sobre Serviços deve ser recolhido no município do tomador do serviço, conforme a atividade prestada. O texto ainda reforça que a base de cálculo do imposto é a receita bruta total e amplia as hipóteses de substituição tributária. 

A audiência pública servirá como espaço para esclarecimentos, sugestões e debates com a sociedade antes que o projeto avance para as próximas etapas de tramitação no Legislativo.